Vereador Maurício Tutty

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De autoria do presidente da Câmara, vereador Maurício Tutty, o projeto foi aprovado por unanimidade

Chico Xavier em imagem icônica, psicografando

Com previsão de inauguração em 2017, a Via Noroeste já recebe denominação: uma homenagem ao mineiro Chico Xavier. A homenagem foi aprovada pelos vereadores de Pouso Alegre na sessão desta terça-feira, 6.

O legado de Chico Xavier ultrapassa as barreiras religiosas, sendo uma das personalidades mais admiradas e aclamadas no país e ressaltado principalmente por um forte altruísmo. Nos anos de 1981 e 1982 foi indicado ao Prêmio Nobel da Paz, tendo seu nome conseguido cerca de 2 milhões de assinaturas no pedido de candidatura; em 1999, o Governo de Minas Gerais instituiu a “Comenda da Paz Chico Xavier”.

Assim como outras vias da cidade levam o nome de personalidades históricas do município e também figuras nacionais, a escolha do nome de Chico Xavier para denominar a avenida é representativa não só para comunidade espírita de Pouso Alegre, mas para todos aqueles que reconhecem a relevância do trabalho social realizado por Chico Xavier.

Francisco Cândido Xavier nasceu em 02 de abril de 1912. Ele foi um médium, filantropo e um dos mais importantes expoentes do Espiritismo. Seu nome de batismo, Francisco de Paula Cândido, em homenagem ao santo do dia de seu nascimento, foi substituído pelo nome paterno de Francisco Cândido Xavier logo que psicografou os primeiros livros, mudança oficializada em abril de 1966, quando chegou da sua segunda viagem aos Estados Unidos.

Chico Xavier psicografou mais de 450 livros, tendo vendido mais de 50 milhões de exemplares e sendo o escritor brasileiro de maior sucesso comercial da história, mas sempre cedeu todos os direitos autorais dos livros, em cartório, para instituições de caridade. Também psicografou cerca de dez mil cartas, nunca tendo cobrado algo ao destinatário. Seus empregos foram vendedor, tecelão e datilógrafo.

O projeto, de acordo com o presidente, autor da proposta, e uma homenagem ao mineiro que tanto contribuiu com as comunidades brasileiras e também uma forma de valorizar a doutrina espirita em nosso município.

Para o Presidente Mauricio Tutty esse é o maior legado da atual legislatura

Com o objetivo de ampliar a participação da sociedade nas decisões do Poder Público, em especial da Câmara Municipal, a Mesa Diretora apresentou a proposta de criação de uma Fundação, que leva o nome de um dos nomes mais consagrados da política pouso-alegrense: Tuany Toledo. A matéria, aprovada nesta terça-feira (23), em segunda votação, acata integralmente as recomendações do Ministério Público na lei anterior e corrige todas as falhas apontadas pelo órgão.

Após a sanção da Lei, o Conselho Curador tem como desafio a elaboração do Estatuto da Fundação, que deve estar alinhado com os três eixos base da entidade: comunicação social (TV Câmara), educação (Escola do Legislativo) e cultura (Museu Histórico).

A principal vantagem de uma entidade fundacional é a democratização na gestão dos recursos públicos e suas ações, uma vez que a sua aplicação fica a cargo de um conselho formado por pessoas da sociedade, diferente do que ocorre no modelo atual, no qual cabe apenas ao presidente da Câmara tal função.

Debate

A criação da Fundação Tuany Toledo havia sido autorizada pela Lei Municipal 5.701, de 14 de junho. A proposta, no entanto, não recebeu o apoio de um pequeno grupo de pessoas ligado à cultura pouso-alegrense. Mesmo após discutirem o assunto, eles mantiveram o posicionamento contrário à criação da entidade e acionaram o Ministério Público sobre a questão.

O órgão ministerial encaminhou à Câmara um documento no qual recomendava a revogação da lei autorizativa, por vício de iniciativa, pois o projeto deveria ter sido de autoria do próprio Poder Legislativo e não do Executivo, como fora feito. Além disso, o promotor apontou algumas falhas na redação que poderiam comprometer o bom funcionamento da Fundação.

Equívocos

Ao argumentar contra a criação a lei, uma série de informações equivocadas foi difundida, sobretudo pelas mídias sociais, a começar pela alcunha de “fundação cultural”, atribuída à entidade, quando a Fundação Tuany Toledo vai trabalhar, exclusivamente no âmbito Legislativo, com a TV Câmara (comunicação social), Escola do Legislativo (educação) e Museu Histórico (cultura).

Além disso, circularam boatos de que a Fundação faria aumentar as despesas do Município, o que é falso, uma vez que o recurso que já é aplicado na gestão dos três departamentos é o mesmo que ficará a cargo da entidade. “Deixo, na minha avaliação, o maior legado para essa legislatura. Quando a fundação estiver em pleno funcionamento, poderemos contar com uma série de ações que atualmente não são possíveis por conta da constante mudança no cenário político e também por limitações legais. Daqui alguns anos, poderemos ter uma fundação do porte de tantas outras, conduzida pela sociedade para a sociedade”, argumenta o presidente.

Para o segundo turno de votação, dezenas de sugestões propostas pela comunidade e emendas sugeridas pelos vereadores podem ser incorporadas ao projeto de lei

Proposta que regulamenta fiscalização do transporte público retorna para votação final nas próximas duas semanas

Por unanimidade, os vereadores aprovaram, em primeira votação, o projeto de lei que regulamenta o transporte público em Pouso Alegre. A proposta, analisada pelo plenário na noite desta terça-feira (26), ainda retorna ao plenário para votação final. O projeto de lei 768 de 2016 é de autoria do Executivo. De acordo com sua justificativa, a matéria seria a saída para criar mecanismos de fiscalização capazes de pressionar a detentora da concessão do transporte público a oferecer um serviço de melhor qualidade.

A proposta passa por intenso debate na Câmara há mais de um mês. Na Comissão de Administração Pública, o projeto foi alvo de estudos e reuniões técnicas. Cerca de 17 sugestões de contribuição ao projeto ainda estão em análise e podem virar propostas de emenda ao projeto. As sugestões vêm do Parlamento Jovem e da Câmara do Idoso, ambos os grupos ligados à Escola do Legislativo da Câmara, da comunidade e dos vereadores.

Durante a discussão do projeto, outros pontos foram levantados pelos parlamentares: questões relativas ao trânsito, transporte alternativo e à localização do ponto final de transporte coletivo. Também essas colocações devem ser debatidas pelos vereadores ao longo dos próximos dias. A expectativa é que o projeto de lei vote ao plenário para ser apreciado em votação final em até duas semanas.

Na prática, o projeto de lei cria mecanismos legais para que a Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito fiscalize e promova sanções contra a empresa de transporte público em situações de não cumprimento do contrato ou naquelas em que metas de qualidade na prestação do serviço não são atingidas.

Circulação de animais nas vias
Também em primeira votação, os vereadores aprovaram o projeto de lei 769 de 2016. Outra proposta sugerida pela Prefeitura, ela proíbe a circulação de animais de grande e médio porte nas vias da cidade em situação de soltura ou abandono.

Vereadores e comissionados têm reajuste zero
O plenário da Casa também aprovou o conjunto de projetos de leis e resolução que concedem reajuste salarial para os servidores da Câmara e também para os subsídios dos vereadores. Apenas os servidores efetivos terão reposição salarial. Ela será de 10%, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) no acumulado dos últimos 12 meses até abril. No caso dos servidores comissionados e dos vereadores, não houve reposição. “Entendemos a necessidade de valorizar o trabalho de nossos servidores efetivos, mas, por outro lado, dada a situação econômica do país, precisamos fazer nossa parte e reduzir gastos. O esforço tem que ocorrer, no entanto, sem prejudicar a qualidade da prestação de serviços à população”, avaliou o presidente da Câmara, Maurício Tutty.

Vereador Mauricio Tutty lamenta reprovação de projeto de regulamentação das carroças

Com o Projeto de Lei 734/2015 novamente em pauta, o plenário da Câmara voltou a ficar lotado. De um lado, os protetores animais pedindo a aprovação do texto que trata sobre as carroças na cidade; de outro, grupos de sertanejos ansiosos pela reprovação. O texto, que já vinha suscitando polêmico mesmo antes de ir à votação, recebeu uma emenda adequando diversos artigos e modificando boa parte do espírito original da proposta: de proibição a matéria passou a disciplinar o uso dos veículos de tração animal em Pouso Alegre. O vereador Mauricio Tutty, coator da emenda, explicou as alterações.

“Essa Casa quer dialogar, quer constituir a essência da nação que é a democracia. Vamos nos ater a esse princípio. No projeto que tratou sobre a proibição dos rodeios, o tempo todo eu estive junto àqueles denominados sertanejos. O tempo todo eu disse a vocês que proibir não significa nenhum avanço, porque você cria no ser humano o desejo de praticar o mau. A proibição não contribui. Eu entendia que se passasse ou não, PA já tinha avançado na discussão dos possíveis maus tratos com os animais utilizados nos rodeios. Todos conhecem a causa do vereador Hélio, assim como todos conhecem a de todos os vereadores, alguns são mais outros menos. O Hélio é claro na defesa de sua causa, mas ele tem evoluído nesse diálogo e nós construímos as emendas que mudam a redação original dessa lei”, expôs.

Mesmo com as alterações propostas, o projeto não prosperou. O texto, bem como a emenda, foram rejeitados. Mauricio Tutty lamentou. Para ele, faltou uma análise no texto, o que garantiria segurança para a aprovação. “Precisamos de uma lei forte para garantir que acabe os maus tratos para acabar com aqueles que ainda não tem e escravizam os animais em beneficio próprio, debaixo do sol, sem água. Mas não são os senhores e senhoras que estão aqui. Para aqueles que não escravizam, não temos motivos para não votar nesse projeto esta noite. Uma coisa está clara para nós: hoje Pouso Alegre perde um pouco, porque houve não dialogo e se eu perguntar para meia dúzia quais são as emendas não saberão dizer. Faltou entendimento, diálogo e assim não se constrói a democracia”, pontuou.

Proposta que trata dos veículos de tração animal recebeu alterações e gera discussão entre grupos de protetores animais e de cavalgadas

Pedido insistente do vereador Hélio Carlos (REDE), o Executivo enviou à Câmara o Projeto de Lei nº 734/2015, que propõe a redução gradativa dos veículos de tração animal. Assim que começou a tramitar na Câmara, o texto foi motivo de polêmica. De um lado, os protetores animais, que veem a proposta como aliada à causa que defendem; de outro, representantes de grupos sertanejos que repudiam a intenção do projeto. Ao falar sobre o assunto, o vereador Mauricio Tutty fez um panorama das discussões.

“Mais uma vez a Câmara lotada. Quem aqui ama os animais e protege os animais? Não existem dois grupos. Somos apenas um grupo. Apenas com divergência de opinião ou que não entendem o que podemos e precisamos fazer. Todos são protetores dos animais. Eu votei contrário ao projeto dos rodeios. Fiz na minha fala dizendo que proibir não resolve, mas traz ainda mais problemas ao diálogo, à democracia. Mas esse projeto não traz a palavra proibir, mas regulamentar, incluir, adequar, educar, criar mecanismos de proteção e dar condições aos protetores”, ressaltou.

Mauricio Tutty ainda destacou que os maus tratos precisam ser combatidos. “Nós temos dois grupos de seres humanos: os que respeitam os animais e os mantém junto dentro de casa, como integrante da família, e outro grupo que utiliza da mão de obra dos animais. Nós temos que fazer uma reflexão difícil, mas religiosa, no sentido da Sagrada Escritura. Lá está descrito que Deus criou tudo o que aqui está, criou os homens e os animais para que vivessem em harmonia. E vivemos, mas algumas pessoas, por motivos vários, por falta de cultura, de entendimento, transformaram os animais em escravos. Nós temos alguns que são maltratados e deixados à morte. Isso existe. Mas não são os senhores e senhoras que estão fazendo isso. São pessoas que ainda não perceberam que viver em harmonia é respeitar”.

A fim de contribuir para que a proposta sirva para atender os objetivos a que ela se propõe, o vereador, como líder do Executivo na Câmara, solicitou a retirada do projeto, para ampliar as discussões. “Precisamos continuar dialogando. Se quisermos que esse projeto sirva como um avanço, nós precisamos conversar mais. Por esse motivo, eu vou retirar esse projeto, para que nós, não dois grupos, possamos debater e votar a favor ou contra”, encerrou.

O objetivo da data é criar uma grande mobilização social contra o preconceito e a discriminação racial

Com presença expressiva de público, o vereador Mauricio Tutty conquistou a aprovação de seu projeto de lei que cria o feriado para a Consciência Negra em Pouso Alegre. O texto recebeu o voto favorável de todos os parlamentares durante a segunda votação, na noite desta terça-feira (10). A proposta tramitava na Câmara desde 2014, mas foi nesse ano que o texto chamou atenção e tornou-se uma das matérias mais debatidas dentro e fora do Legislativo, sobretudo após uma consulta pública na qual parte do comércio da cidade se manifestou contrário ao projeto, temendo prejuízo no setor. Com essa intervenção, a segunda votação do projeto chegou a ser adiada por uma semana e duas emendas foram apresentadas, mas ambas não prosperam e foram rejeitadas pela maioria dos vereadores.

Representantes de sindicatos, associações, direitos humanos, professores e vereadores comemoram aprovação do feriado

Ao comentar sobre o projeto, o vereador Mauricio Tutty voltou a explicar sua motivação em elaborar o texto. “O espírito dessa lei não trata de homenagear os negros e não estamos discutindo raça, porque só existe uma: a humana. Estamos tratando da consciência negra. Muitos conhecem a história, o sofrimento dos negros, que foram arrancados de suas casas, principalmente da África, e trazidos para construir esse país à força e ainda foram massacrados. E quando se decidiu politicamente pelo fim da escravidão, os negros tiveram a opção de deixar as senzalas e foram morar onde não tinha nada. E, ao longo das últimas décadas, os negros têm sempre sido relegados a um segundo, terceiro escalão da sociedade brasileira. Todos os dados do IPEA, do IBGE e da ONU mostram que os negros e as negras têm condições de trabalho e salários diferentes. Acesso ao esporte, educação e lazer diferentes. Quando eu pensei no feriado, não foi para dar um dia de folga ao trabalhador. O espírito que emana desse projeto é pararmos PA e fazermos grandes eventos e atividades para que nossa cidade seja de vanguarda; parar a sociedade para fazer essa discussão; afinal, quem conhece a história, tem memória”, pontuou.

Após a aprovação, o autor do projeto ainda justificou sua posição contrária às emendas apresentadas e deu um recado. “Entendo e respeito o regime democrático desse país, mas essa emenda não tem sentido com o espírito da lei, porque não estamos criando uma homenagem. Quem se deixa levar por questões econômicas mata a fé e aos outros”.

Aprovação popular

Além do apoio dos representantes dos direitos humanos, da Arnepa e de sindicatos do município, a criação do feriado para a Consciência Negra também reuniu quase mil assinaturas num abaixo-assinado online organizado pela professora Luciene Pádua. “Parabéns à professora Luciene, ao Sind-UTE, ao Sindicato dos Metalúrgicos, à Arnepa. É uma vitória dessa Casa”, encerrou Mauricio Tutty, lendo trechos de uma canção do rapper Rappin Hood (vídeo abaixo), enquanto era ovacionado pelo público.

O projeto segue agora para o Executivo e aguarda a sanção do Prefeito. A partir daí, Pouso Alegre integra o grupo de mais de mil cidades que já incorporaram o feriado para a Consciência Negra no calendário municipal.

Com discurso severo, vereador lamenta adiamento na votação do feriado da Consciência Negra, motivado por questões econômicas. “Que não seja apenas um jogo político de desumanidade”

Duas semanas depois ser aprovado por unanimidade, o Projeto de Lei nº 7098/2014, que cria o feriado para a Consciência Negra foi barrado durante a apreciação em segundo turno. A motivação veio de uma consulta pública realizada na tarde desta segunda-feira (04), na qual os participantes, em sua maioria, comerciantes, questionaram o impacto da proposta para o setor. A esfera econômica superou a social e o projeto recebeu um pedido de vistas e só será debatido novamente na semana que vem. Ao ocupar a tribuna, o vereador Mauricio Tutty, autor do projeto, agradeceu o apoio dos colegas que se posicionaram favoráveis ao feriado e lamentou o retardamento da votação.

Consulta pública debateu a proposta do feriado para a Consciência Negra

“Eu quero agradecer os comentários dos meus pares e dizer que promovi a consulta pública e acredito que, em qualquer horário a que viéssemos marcá-la, teríamos dificuldades de trazer muitas pessoas, porque elas têm afazeres e vidas atribuladas e, além disso, nós somos seus representantes. Eu lamento o pedido de vistas do vereador empresário que usou o mesmo discurso que ouvimos dos comerciantes: o problema da economia e o que o feriado poderia acarretar de ainda mais prejuízo ao nosso país. Eu quero fazer uma pergunta a todos: nós vamos esperar acabar a crise econômica para criarmos o feriado para a consciência negra? Se sim, não vamos criar nunca”, afirmou.

O vereador recordou as grandes crises econômicas em diversos países que abalaram o mundo. “Desde 1929, a principal crise da bolsa dos EUA, houve uma série de outras nos últimos cem anos: 1994, do México; 1997, dos Tigres Asiáticos; 1998, da Rússia; 2000, do Mercado.com; 2001, da Turquia; 2002, da Argentina; 2007 a 2009, crise imobiliária norte-americana; 2010, da China, Portugal e Espanha; 2011 a 2013, com o pior período da crise e agravamento na Grécia, Espanha, Portugal, Irlanda e Itália; da União Europeia e, em 2014, crise da China. O que estamos vivendo hoje vai acabar ano que vem? Vai acabar em 2017? Ou virá outra crise? Não vamos votar por causa da crise? Estamos com medo de votar por causa da crise e deixamos de reconhecer pessoas que foram arrancadas de suas famílias, trazidas da África e que construíram esse país, porque senão morreriam. E até hoje eles continuam pobres”, enfatizou.

O projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação há duas semanas

Mauricio Tutty citou também uma reportagem produzida pela rede BBC de Londres publicou que mostra um dado assombroso: “Negros são os mais ameaçados por crise econômica no Brasil, diz relatora da ONU” e ainda “A pobreza tem cor no Brasil”. Diante desse cenário, questionou. “Então por que estamos com medo de criar esse dia para nós nos rendermos, reconhecermos o que de errado produzimos na história? Quanto vale um real? Vale um real para quem recebe? Para quem paga? Mas quanto vale uma vida? Quanto vale a vida do taxista que foi morto? Quanto vale as vidas que estão no presídio e que são negros em sua maioria? Antes de falarmos de crise econômica, temos que falar de crise humanitária. Eu respeito a opinião dos demais. Mas essa é a minha. Se dependermos do fim da crise, não haverá feriado em PA e nem no Brasil”.

Ao encerrar o seu pronunciamento, o autor do projeto foi direto ao ponto. “Espero que o autor do pedido de vistas nos traga durante a semana as pessoas, os argumentos, as motivações, além das que já discutimos. Que o pedido não tenha o intuito apenas de atrasar a votação para que não dê tempo de termos o feriado esse ano. Que ele seja de fato para trazer novas revelações que não percebemos e que esse adiamento não seja apenas um jogo político de desumanidade.

O projeto

O Projeto de Lei nº 7098/2014 propõe a criação do feriado para a Consciência Negra em Pouso Alegre como forma de fomentar as discussões sobre preconceito, discriminação e outros problemas sociais que perduram no país como um todo. No Brasil, mais de 1000 cidades já contam a data em seu calendário municipal. Alguns estados foram além e decretaram o feriado por meio de lei estadual.

Encontro marcado para a próxima terça-feira, 03 de novembro, vai ouvir Acipa, escolas municipais, universidades, representantes dos direitos humanos e população em geral

O dia da Consciência Negra é celebrado como feriado em mais de mil cidades brasileiras. A data, instituída pela legislação de cada município e, em alguns casos, pelo estado, tem um só objetivo: o de provocar uma reflexão sobre o papel dos negros na formação da cultura de todo o país e combater o preconceito racial, ainda presente. Para promover esse momento em Pouso Alegre, o vereador Mauricio Tutty apresentou o Projeto de Lei nº 7098/2014. A proposta já foi aprovada em primeira votação. Antes que o texto possa ser novamente debatido em Plenário, o autor propôs uma consulta pública e avaliou que essa reunião é um momento fundamental para ouvir todos os segmentos sobre a questão.

“Essa Casa vai ter oportunidade de ouvir a rede municipal de educação, a associação do comércio, a secretaria de direitos humanos, a associação da raça negra e outros segmentos ligados ao assunto. É uma oportunidade de ouvirmos as pessoas que têm algo a dizer. Isso é diálogo”, afirmou o autor do projeto na tribuna da Câmara.

A consulta pública é uma reunião para a qual foram convidados representantes da Acipa, das escolas municipais – tanto públicas quanto privadas, das universidades e faculdades, da secretaria Especial de Promoção dos Direitos Humanos, da Arnepa e também a população, além de todos os vereadores.

O feriado no país

O feriado da Consciência Negra é celebrado em dezenas de por todo o país: todas as cidades de Alagoas, Amazonas, Amapá, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul; Alagoinhas, Camaçari e Serrinha, na Bahia; as cidades de Cariacica e Guarapari, no Espírito Santo; Goiânia, Aparecida de Goiânia, Flores de Goiás e Santa Rita do Araguaia, em Goiás; Pedreiras, no Maranhão; Além Paraíba, Betim, Guarani, Ibiá, Jacutinga, Juiz De Fora, Montes Claros, Santos Dumont, Sapucaí Mirim e Uberaba, em Minas Gerais; Corumbá, no Mato Grosso do Sul; João Pessoa, na Paraíba; Guarapuava e Londrina, no Paraná; Florianópolis, em Santa Catarina; Aguai, Águas Da Prata, Águas De Sao Pedro, Altinópolis, Americana, Americo Brasiliense, Amparo, Aparecida, Araçatuba, Aracoiaba da Serra, Araraquara, Araras, Atibaia, Bananal, Barretos, Barueri, Bofete, Borborema, Buritama, Cabreuva, Cajeira, Cajobi, Campinas, Campos do Jordão, Canas, Capivari, Caraguatatuba, Carapicuíba, Charqueada, Chavantes, Cordeirópolis, Cruz das Almas, Diadema, Embu, Embu Das Artes,Estância De Atibaia, Florida Paulista, Franca, Franco Da Rocha, Francisco Morato, Franco da Rocha, Getulina, Guaira, Guarujá, Guarulhos, Hortolândia, Ilhabela, Itanhaem, Itapecerica da Serra, Itapeva, Itapevi, Itararé, Itatiba, Itu, Ituverava, Jaguariuna, Jambeiro, Jandira, Jarinu, Jaú, Jundiaí, Juquitiba, Lajes,Leme, Limeira, Mauá, Mococa, Olímpia, Paraíso, Paulo de Faria, Pedreira, Pedro de Toledo, Pereira Barreto, Peruíbe, Piracicaba, Pirapora do Bom Jesus, Porto Feliz, Ribeirão Pires, Ribeirão Preto, Rincão, Rio Claro, Rio Grande Da Serra, Salesópolis, Salto, Santa Albertina, Santa Isabel, Santa Rosa de Viterbo, Santo André , Santos, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, São João Da Boa Vista, São Paulo, São Roque, São Vicente, Sete Barras, Sorocaba, Sumaré e Suzano, em São Paulo e Porto Nacional, no estado de Tocantins.

Projeto foi aprovado por unanimidade em primeira votação e deve voltar à pauta na próxima sessão

Desde 2003, Pouso Alegre comemora a Semana da Consciência Negra, instituída pela Lei Municipal nº 4161. Para ampliar as ações promovidas nesse período, o vereador Mauricio Tutty elaborou o Projeto de Lei nº 7098/2014 e propõe a criação de um feriado municipal, no dia 20 de novembro, data em que o Dia da Consciência Negra é celebrado em dezenas de cidades mineiras e em todo o país.

“Nós já havíamos discutido esse projeto anteriormente e, dado a sua importância e a proximidade da semana, vamos trazê-lo de volta à discussão. Esse projeto é mais uma política afirmativa para os negros pouso-alegrenses. É um momento de reflexão, de voltarmos às nossas raízes, de as escolas colocarem em seus calendários a discussão necessária e justa sobre quem foram e são os negros de nossa terra”.

Com a aprovação unânime do projeto em primeira votação, o autor comemorou. “Agradeço o voto de todos. Essa Câmara mais uma vez mostrou sensibilidade. Insisto em dizer: no dia 20 de novembro de cada ano, que essa terra possa ter um dia de reflexão da importância desses homens e mulheres. Nós acabamos de fazer história nessa Casa”, destacou.

O dia da consciência negra é marcado pela luta contra o preconceito racial, contra a inferioridade da classe perante a sociedade. Além disso, é um momento para se trabalhar a importância da raça negra e de sua cultura na formação do povo brasileiro e da cultura do país de modo geral.

O feriado no país

Alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo classifica empreendimentos que necessitam da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto de Circulação

Com o dinamismo da cidade, o Poder Público precisa estar atento para que a legislação acompanhe o desenvolvimento, sobretudo com o surgimento de novas atividades e setores, tanto no comércio como na indústria. Nesse intuito, os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 720/2015, que faz adequações à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Mauricio Tutty, que já havia apresentando proposta semelhante, comentou a alteração.

“Nós discutimos uma matéria muito próxima e contribuir com essa discussão e agora o Poder Executivo e as suas secretarias decidiram alterar a redação do artigo 17 da Lei 4.872/2009. Nós temos no rol da lei do Plano Diretor e suas complementares uma série de estudos necessários que vão determinar a liberação ou não de determinadas atividades comerciais. No entanto, alguns empreendimentos, que são muito simples, entraram na obrigatoriedade de se fazer esses estudos mais complexos, que é o caso do EIV e EIC. Eles demandam técnicos que só profissionais adequados podem fazer; são caros e nem sempre contribuem para a decisão de se obter ou não a licença”, explicou.

O vereador Mauricio Tutty ressaltou, ainda, que os demais empreendimentos permanecem com a obrigatoriedade de apresentação dos estudos. “As atividades que trazem incômodo à sociedade, de todos os níveis: de som, acúmulo de pessoas, interferência no trânsito e que funcionem além das 22h deverão ainda apresentar os estudos”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 720/2015 foi aprovado em primeira votação por unanimidade. O texto vai ser novamente debatido pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira, e deve voltar à pauta de votações na próxima sessão. “Nós podemos e devemos continuar discutindo essa matéria durante a semana. Pedi para convidar a secretaria de Planejamento para vir a essa Casa na reunião, para que possamos discutir em muitas mãos essa proposta”, concluiu.

Com aprovação de proposta que modifica o zoneamento na região do bairro São João, vereador pede estudo amplo para não retaliar a lei

A cidade é dinâmica. Com o desenvolvimento dos diversos setores, o aumento populacional e outras mudanças que acontecem ano a ano, é preciso que as leis acompanhem esse progresso, a fim de readequar à nova realidade. Foi por isso que os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 717/2015. Com texto substitutivo, a proposta caracterizou uma região do bairro São João antes tida como Zona Especial de Interesse Social (ZEIS-3) para Zona de Expansão Urbana (ZEU). Para contribuir na discussão da matéria, Mauricio Tutty explicou a necessidade dessa mudança.

“O governo federal criou o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’, que tem as suas faixas e, ao longo dos anos, com o crescimento da economia, alguns municípios passaram a ter o valor do m² muito alto. Com isso, o governo resolveu criar novas faixas. Pouso Alegre possui algumas áreas denominadas como ZEIS-3, na região próxima ao bairro São João. Foram feitos os estudos e como o custo estava enorme, tornou-se inviável; desse modo, criou-se uma faixa intermediária, que aprovamos nessa legislatura, para equilibrar as discussões econômicas e sociais. O que aprovamos é tirar de ZEIS para ZEU. Assim, o possível empreendedor poderá solicitar as diretrizes na secretaria de Planejamento e obter a aprovação”, expôs.

O texto foi aprovado em única discussão, pois os empreendedores têm prazos para apresentar os seus projetos junto às secretarias e também à Caixa Econômica Federal. Mauricio Tutty aproveitou a discussão para levantar um tema relevante: a necessidade de revisão integral na Lei do Plano Diretor. O parlamentar sugeriu que a Comissão Permanente de Administração Pública possa pensar em abranger tais debates.

“Eu quero agradecer a todos que votaram favoravelmente e parabenizar o vereador Paulo. A sua discussão é importante e é o que eu tenho cobrado nos bastidores. Essa discussão de alteração em mapa e Plano Diretor. Nós estamos votando toda hora sem que haja uma análise macro. É preciso propor uma discussão mais ampla de se fazer essas alterações em áreas de uma só vez, para não retalharmos o Plano Diretor. É claro que a secretaria de Planejamento e o Comdu são chamados sempre que discutimos tais propostas; não se tem votado nada sem os pareceres do corpo técnico constituído. Mas isso não é bom. O nosso Plano foi aprovado pela Lei 4707, de 2008, e ele mesmo tinha obrigação de fazer a revisão em quatro ou cinco anos. É fundamental pensar numa discussão macro”, argumentou.

Texto foi aprovado em primeira votação e deve colocar em prática lei do Programa das Águas elaborada por Mauricio Tutty

Meses após as discussões sobre escassez de água terem tomado conta das manchetes de jornais e no cotidiano das pessoas, o assunto ainda é pensado de maneira criteriosa pelo Legislativo. Na primeira sessão ordinária de setembro, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 7143/2015. A proposta visa proibir o uso de água tratada ou potável para a lavagem de calçadas e veículos. O debate em torno da proposta, criado pelo vereador Hélio Carlos (PT) movimentou a sessão. Mauricio Tutty, autor do Programa Municipal de Conservação, Uso racional e Reaproveitamento das Águas, comemorou a iniciativa.

“Parabéns ao autor do projeto e também ao dr. Paulo pelo bom senso ao discutir o texto. Eu não estou conseguindo entender como a Comissão de Saúde, Meio Ambiente e Proteção Animal deu parecer contrário. O senhor, vereador Hélio, é o legitimo representante desse tema. O senhor é qualificado para essa discussão, que é extremamente importante e necessária dentro do contexto de crise hídrica que temos em Pouso Alegre. Se nós tivéssemos uma cultura e educação sobre isso, não precisaríamos das leis, mas se faz necessário. Quanto à questão se vai ter fiscal ou não, é outra discussão, mas é importante destacar que nós aprendemos também pelo receio de ser fiscalizado. A proposta vai atingir o seu objetivo independente da fiscalização”, ressaltou.

Mauricio Tutty ainda fez menção ao texto do projeto, que trata do reaproveitamento de água, um dos pontos em comum com o Programa criado por ele e alertou sobre o estado do rio Mandu. “É importante que o senhor relembre do projeto de reuso. É isso mesmo que temos que incentivar. A minha ressalva é apenas com relação à água do poço. Os postos de gasolina, por exemplo, usam muito e, por vezes, é feita pelo poço artesiano, que deve ter outorga do IGAM, para que o estado tenha controle do consumo. Não tenham dúvida: a água do Mandu vai secar. E como diz a máxima: ‘Quem bebe a água do Mandu, não deixa Pouso Alegre’, isso deve mudar, porque ele vai deixar de existir”, concluiu.

O Projeto de Lei foi aprovado por 12 votos a dois e deve voltar à pauta de votações na próxima semana para a segunda apreciação. Durante a semana, os vereadores e/ou comissões permanentes podem apresentar emendas, caso julguem necessário.

Proposta permite que o Executivo aliene imóveis que haviam sido destinados à implantação da Fazenda Experimental da Epamig

Após uma série de negociações para normalizar o trabalho dos produtores que atuam no Centro Municipal de Abastecimento (CEMA), os vereadores aprovaram dois projetos de lei para alienar imóveis. A arrecadação de ambos será destinada à construção da sede do CEMA, que possui uma área própria. O vereador Mauricio Tutty explicou que o Projeto de Lei nº 713/2015 contempla um imóvel adquirido para a construção uma fazenda experimental da Epamig, mas que não foi utilizado para esta finalidade.

“Em 2009 buscou-se uma parceria com a Epamig, por meio de um convênio, para atuar em uma fazenda experimental. Naquele momento, o Município depreendeu cerca de R$ 800 mil. Com o passar do tempo, o órgão estadual não conseguiu fazer essas atividades. O Município, percebendo isso, veio cobrando e a mesma que não conseguiu responder a contento. Depois, tivemos a questão da manutenção dos permissionários do CEMA no local antigo. E essa discussão vem se desdobrando ao longo dos meses e agora o Município tem feito todos os esforços para construir a sede própria. Já tem o terreno, num local indicado e aprovado pelos permissionários e precisamos de hoje fazer a construção para atender esse grupo que representa PA e toda região. De modo que o Município rompeu o convênio com a Epamig e coloca à disposição para leilão área, avaliada, no mínimo em R$ 1 milhão e 887 mil. O município não deixa de ter lucro, embora não seja o objetivo. E tem um foco: esse recurso, uma vez captado na venda do imóvel, só poderá ser utilizado para a construção do novo prédio do CEMA”, pontuou.

O segundo Projeto de Lei, de nº 721/2015, com teor semelhante, também terá sua arrecadação destinada à construção do centro de abastecimento. “Esse projeto se trata de uma área de 306 m² próximo ao cemitério da Comendador. Esse lote, como chamamos hoje, no passado era uma nesga de loteamento que, ao longo dos anos, se ocupou por interesse privado. Mais tarde a prefeitura tentou tirar a ocupação e isso acabou chegando ao MP e demandou inquérito civil. Esse texto está vinculado diretamente ao projeto anterior, porque também será computado e utilizado na construção do CEMA”, explicou Mauricio Tutty.

Com proposta inovadora, Mauricio Tutty endurece fiscalização em torno do trabalho parlamentar para garantir atuação efetiva, sob pena de redução salarial

Com o objetivo de garantir uma atuação efetiva dos vereadores no exercício de suas funções, Mauricio Tutty elaborou uma proposta que reduz o subsídio dos parlamentares em caso de descumprimento das atribuições. De acordo com a sugestão, que deve alterar o Regimento Interno da Câmara, a redução pode chegar a até 100%. A medida endurece a fiscalização do cotidiano parlamentar e contribui até mesmo na avaliação da sociedade diante dos seus representantes.

Mauricio Tutty informou que vai encaminhar a minuta com o texto inicial a todos os vereadores para que avaliem e deem contribuições. “Antes de protocolar a proposta, vou submeter a cada um dos meus pares, em respeito à representatividade, porque respeito os votos de cada um, para que conhecem o que quero propor, sugiram, retirem aquilo que acharem necessário”, argumentou.

Ao discorrer sobre o trabalho, o vereador reconheceu o direito dos parlamentares ao subsídio ao citar passagens bíblicas. “Diz as Escrituras em Mateus: ‘disse-lhes ele: ide também vós para minha vinha e vos darei o justo salário’ e em Romanos: ‘ora, o salário não é gratificação, mas dívida ao trabalhador’. Estou todos os dias na Casa, participo das audiências e vejo que a grande maioria também está. É trabalho, é digno. Do mesmo jeito que é digno o do juiz, do promotor, de um servidor da justiça federal, de um atendente do INSS, é digno a todos aqueles que trabalham, que se dispõem a sair de casa para cumprir horário, metas e se dedicam”, argumentou.

A proposta inicial complementa a redução já prevista em caso de ausência na sessão ordinária e estende para as demais atividades legislativas. “O mandato do vereador é itinerante e tem atendimentos fora da Casa. Então dessa forma, eu pensei num projeto que seja razoável e que possamos dar ao povo de Pouso Alegre o respeito que merece. Já existe na Casa a redução do subsídio quando da falta na sessão ordinária sem justificativa, de 20%. Sugiro que haja também nas audiências públicas, prestações de conta, reunião das comissões, sessões especiais e solenes. Se faltar e não tiver justificativa plausível, perde 20%”, expôs em linhas gerais.

O Regimento Interno da Câmara já prevê uma carga horária mínima para que os vereadores compareçam aos gabinetes, seja para atendimento ao público ou para questões burocráticas. A proposta apresentada por Mauricio Tutty também afeta esse aspecto. “No ano passado, propusemos uma resolução sobre a jornada mínima. E temos que comprová-la. E quando não comprovar, terá redução de 50% e ela será cumulativa, como se fossem multas. 20% se faltar nas reuniões, 50% se não cumprir a carga horária. Porque é justo. Vereador que não trabalha, é punido. O trabalho na Câmara não é voluntário. É preciso trazer propostas, discutir emendas. Se quisermos fazer trabalho voluntário, nós podemos e devemos. Mas aqui é trabalho. Aqui é o Parlamento, essa é a nossa vinha. Aqui que temos trabalhar para o bem do povo de Pouso Alegre”, concluiu.

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