Emenda aprovada por vereador garante regularização fiscal em tempo hábil
Emenda
e projeto de lei foram aprovados por unanimidade na primeira sessão do mês de
outubro
Com
a finalidade de autorizar o Executivo a protestar as certidões de dívida ativa
correspondente aos créditos tributários e não tributários, o Executivo elaborou
o Projeto de Lei nº 542/2013, que foi aprovado pelos vereadores em segunda
votação, na noite desta terça-feira (1°). Mas, para o vereador Maurício Tutty,
o destaque mesmo ficou por conta de uma emenda apresentada pelos colegas Braz
Andrade (PPS) e Lílian Siqueira (PSDB).
O
parlamentar, após contribuir com a aprovação, valorizou a iniciativa dos
colegas, com a proposta. “Essa emenda é importante porque salvaguarda o direito
de o cidadão receber suas informações e ter tempo hábil para arrumar sua
situação com o Município, principalmente aquele cidadão mais simples que, por
qualquer outro motivo, poderia ir a protesto sem ser saber. Essa emenda veio a
somar ao projeto. Parabéns à vereadora Lílian”, concluiu.
A
emenda acrescenta um artigo ao projeto que determina que o Poder Executivo
notificará, no prazo de 30 dias antes de levar o título a protesto, a pessoa
obrigada no , a fim de possibilitar eventual negociação da dívida.
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