Vereador Maurício Tutty

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Proposta é ampliar o acesso de pequenas e microempresas aos processos de compra da Câmara de Pouso Alegre com base na Lei Geral das Micro e Pequenas empresas. Objetivo é fomentar segmento, gerando emprego e renda

A responsável pela Regional Sul do Sebrae, Tata Beraldo, e o presidente da Câmara, Maurício Tutty, assinam proposta de parceria

Dados do governo federal estimam que as pequenas empresas são responsáveis pela geração de até 80% das novas vagas abertas no país. Considerando o número de pessoas que trabalham com carteira assinada, 52% delas estão registradas no segmento. Num cenário em que centenas de milhares de postos de trabalho são fechados todos os dias, fomentar o empreendedorismo no segmento das micro e pequenas empresas pode ser uma das saídas para a crise econômica. Pensando nisso, o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a Câmara Municipal de Pouso Alegre firmaram uma parceria para ampliar o número de pequenas empresas que integram a base de fornecedores de serviços e produtos do Legislativo municipal.

A proposta segue as diretrizes da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. A lei federal prevê o aumento da participação de pequenos empreendimentos nas compras governamentais. Ela foi sancionada em 2006 pelo então presidente Lula e regulamentada em Pouso Alegre no ano de 2010. Para ampliar o acesso dessas empresas aos processos de compra da Câmara, o Sebrae promoverá cursos, oficinas de capacitação e palestras para os servidores envolvidos no processo de aquisição de produtos e serviços.

Para o presidente da Câmara, o vereador Maurício Tutty (PROS), a parceria com o Sebrae é uma excelente oportunidade para que o Legislativo ajude a fomentar de maneira direta o empreendedorismo local. “Nada mais justo que o dinheiro dos contribuintes ser investido de forma a dinamizar um setor que gera emprego e renda para os pouso-alegrenses”, avalia.

Para Tata Beraldo, analista da Regional Sul do Sebrae Minas, o projeto tem o objetivo de contribuir, de forma ativa, para o fomento dos pequenos negócios e, consequentemente, para a geração e ampliação da renda local. Para ela, a parceria tem potencial para se tornar um caso de sucesso e referência para outras câmaras municipais.

O projeto
As oficinas, cursos e atividades voltadas para a capacitação dos servidores da Câmara estão previstas para ocorrer entre os meses de março e junho. Ao longo deste período, o Sebrae auxiliará a Câmara a desenvolver ferramentas para desenvolvimento e divulgação de seus planos de aquisições junto aos pequenos negócios, no mapeamento das compras com potencial para prosperar junto aosetor, além da criação de instrumentos jurídicos necessários para viabilizar a implantação da proposta.

O potencial dos pequenos negócios
Além de ser esperança para estancar a crise econômica atual, na última década, micros, pequenas empresas e microempreendedores individuais tiveram grande participação no avanço da economia nacional. O segmento abriga 52% dos trabalhadores formais e por 40% da massa salarial. Produz 25% das riquezas brasileiras. Com base em dados da Receita Federal, o Sebrae estima que, em 2022, juntas, as duas categorias de empresas somem 12,9 milhões de empreendimentos, gerando ainda mais empregos.

Vereador propõe discussão mais abrangente sobre melhorias para a região e convoca reunião com diversas secretarias

Cerca de 60 dias após o primeiro debate, os vereadores, o secretário de Trânsito e os comerciantes da Avenida Duque de Caxias voltaram a se reunir na Câmara, na tarde desta quarta-feira (11). O encontro foi uma avaliação das mudanças promovidas no tráfego da região. Em setembro, ficou definido que 13 linhas voltariam a fazer o desembarque de passageiros na via, além de todas as linhas rurais e outras duas para embarque. De acordo com dados da secretaria, 11200 pessoas movimentariam a região.

Apesar de mudanças positivas para a região, os comerciantes ainda reivindicam as duas linhas extras para embarque. Outro aspecto que incomoda é a prática irregular da concessionária, que deixa alguns ônibus estacionados na avenida, o que atrapalha a movimentação e ainda contribui com a insegurança, sobretudo à noite.

O secretário de Trânsito, Luiz Carlos Delfino, explicou que as duas linhas para o embarque ainda não foram implantadas em decorrência das obras nas galerias pluviais que avançam pela Rua Bom Jesus. Ele garantiu que essa adequação será feita assim que a via interditada for liberada, o que deve ocorrer, de acordo com avaliação da secretaria de Obras, até o final de novembro. Até lá, a Avenida Duque de Caxias volta a incorporar o itinerário de mais cinco linhas de integração. Quanto aos ônibus na avenida, o secretário informou que a empresa já foi notificada e, caso continue a descumprir essa determinação, vai ser penalizada.

Antes de encerrar a reunião, o vereador Mauricio Tutty chamou a atenção para as mudanças no cenário urbano e a necessidade de o comércio pensar em estratégias para atrair novos públicos. “As cidades crescem e vão criando novos centros. É o que vimos acontecer em São Paulo, em Belo Horizonte. E mesmo aqui em Pouso Alegre, nós já temos a região do Foch chamada de Novo Centro. É um movimento natural e nós precisamos observar para onde vão as pessoas que querem comprar. É importante dizer isso, porque não é apenas a crise econômica ou o transporte que afeta a Duque de Caxias”, argumentou.

Diante disso, o parlamentar sugeriu uma nova reunião para o dia 30 de novembro, às 18h. Para a ocasião, serão convidadas as secretarias de Planejamento, Obras e Desenvolvimento Econômico, além da Acipa, para discutir melhorias para o setor.

Alteração na Lei de Uso e Ocupação do Solo classifica empreendimentos que necessitam da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto de Circulação

Com o dinamismo da cidade, o Poder Público precisa estar atento para que a legislação acompanhe o desenvolvimento, sobretudo com o surgimento de novas atividades e setores, tanto no comércio como na indústria. Nesse intuito, os vereadores aprovaram, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 720/2015, que faz adequações à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Mauricio Tutty, que já havia apresentando proposta semelhante, comentou a alteração.

“Nós discutimos uma matéria muito próxima e contribuir com essa discussão e agora o Poder Executivo e as suas secretarias decidiram alterar a redação do artigo 17 da Lei 4.872/2009. Nós temos no rol da lei do Plano Diretor e suas complementares uma série de estudos necessários que vão determinar a liberação ou não de determinadas atividades comerciais. No entanto, alguns empreendimentos, que são muito simples, entraram na obrigatoriedade de se fazer esses estudos mais complexos, que é o caso do EIV e EIC. Eles demandam técnicos que só profissionais adequados podem fazer; são caros e nem sempre contribuem para a decisão de se obter ou não a licença”, explicou.

O vereador Mauricio Tutty ressaltou, ainda, que os demais empreendimentos permanecem com a obrigatoriedade de apresentação dos estudos. “As atividades que trazem incômodo à sociedade, de todos os níveis: de som, acúmulo de pessoas, interferência no trânsito e que funcionem além das 22h deverão ainda apresentar os estudos”, afirmou.

O Projeto de Lei nº 720/2015 foi aprovado em primeira votação por unanimidade. O texto vai ser novamente debatido pela Comissão de Administração Pública, nesta quarta-feira, e deve voltar à pauta de votações na próxima sessão. “Nós podemos e devemos continuar discutindo essa matéria durante a semana. Pedi para convidar a secretaria de Planejamento para vir a essa Casa na reunião, para que possamos discutir em muitas mãos essa proposta”, concluiu.

Proposta foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do Prefeito

Os profissionais que atuam com na área de locução e animação agora poderão expandir suas atividades e trabalhar amparados pela lei. Isso porque o Projeto de Lei nº 710/2015 foi aprovado em segundo votação na noite desta terça-feira (22). A matéria regulamenta esse serviço no comércio de Pouso Alegre. Além do projeto, os vereadores também aprovaram uma emenda, sugerida pela Comissão de Administração Pública, que garante ainda mais tranquilidade tanto para os profissionais como para os comerciantes. Após a votação, Mauricio Tutty ressaltou a dedicação dos colegas em torno da proposta.

“Eu quero agradecer aos vereadores Paulo, Dulcinéia e Lílian por entenderem a importância desse projeto de lei. A ideia desse projeto era também do vereador Flávio e nós nos reunimos com locutores, elaboramos um texto, enviamos ao Executivo e culminou nesse projeto de lei. Essa emenda que vocês propuseram amplia e corrobora com o texto. Fica aí, então, mas uma vez, a importância das comissões permanentes e dos vereadores em trabalharem por melhorias nos projetos que aqui apreciamos e votamos. Esse projeto que é a regulamentação para que os animadores e locutores possam trabalhar dentro do comércio do município de Pouso Alegre”, explicou.

O projeto acrescenta um inciso propondo que os locutores e/ou animadores tenham que tirar o alvará, respeitando todas as regras que já constam na lei de poluição sonora. “Os locutores poderão trabalhar dentro do comércio, com sua caixa de som, aparelho auricular, dentro do limite estabelecido pela lei. Ele não pode ultrapassar o número de decibéis. O comércio precisa ter controle, por isso devera tirar alvará específico, anual, e comunicar com 48 horas o órgão emissor. Isso garante trabalho, emprego, renda e controle da poluição sonora. Nós não podemos deixar de garantir essa sustentabilidade socioambiental”, avaliou Mauricio Tutty.

Trâmite

A matéria havia sido sugerida no mês de março por projeto de lei de iniciativa do vereador Mauricio Tutty, mas recebeu parecer contrário, por se tratar de competência do Poder Executivo. O texto foi encaminhado para a prefeitura com apoio de todos os parlamentares e retornou à Câmara, sendo aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do Prefeito.

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