Projeto favorece regularização de construções irregulares com função social
Matéria foi aprovada com emenda que
garante a função social da propriedade. Texto segue para sanção do Prefeito
Há
algumas semanas após a primeira apreciação, o Projeto de Lei nº 708/2015 voltou
a ser debatido pelo Plenário na sessão ordinária desta terça-feira (11). A
matéria, que é de autoria do Poder Executivo, objetiva possibilitar a
regularização de construções que se encontram irregulares ou não licenciadas.
Junto ao texto original, os vereadores aprovaram também duas emendas. O
vereador Mauricio Tutty, ao debater o projeto, explicou as alterações
propostas.
“O
que aprovamos na emenda de nº 01 é uma orientação do COMDU e diz respeito às
denominações dos conselhos de engenharia e arquitetura e também de inserir,
quando trata da Lei nº 4872/2009, a expressão ‘e suas alterações’. Isso foi feito
pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, apenas para cumpri uma
determinação formal”, assinalou.
Já
a emenda nº 02, proposta por Mauricio Tutty e outros cinco vereadores, cria
três modalidades para a cobrança da taxa pecuniária. “Em 2013, quando aprovamos
uma lei nesses mesmos termos, o índice para a cobrança pecuniária era o valor
venal da propriedade, mas naquele interstício, estabeleceram o m² para fins de ITBI.
Ou seja, quando o cidadão precisasse regularizar o seu imóvel e juntasse os m²,
chegaria a valores altíssimos e não daria condições econômicas para isso. Desse
modo, aprovaríamos uma lei sem dar as condições de regularização e cumprimento
da função social da propriedade. Nós discutimos e trouxemos a proposta de
emenda a fim de incluir a modalidade social. Ou seja, aquele cidadão pouso-alegrense
que tem o seu imóvel de até 60m² ou dentro dos programas sociais, ele será penalizado
porque infringiu a lei, mas será fixo de 220 UFM; ele conseguirá regularizar o seu
imóvel por valores menores que um salário mínimo e poderá parcelar em até 12
vezes”, explicou. A emenda ainda propõe as modalidades ‘exclusivamente
residencial’ e a ‘ordinária’, que seguirão bases de cálculo próprias.
Após
a votação por unanimidade, o vereador agradeceu o apoio dos colegas pela
discussão, como o apoio técnico que recebeu do Legislativo para os debates e a
elaboração da emenda. “Esse projeto respeita todos os trâmites e discussões. Muitos
interessados estiveram reunidos com vereadores. Nós discutimos com o Executivo,
e quero, inclusive, agradecer a sensibilidade do Executivo, que entendeu que a função
social da propriedade nesse momento era mais importante. E também ao jurídico desta
Casa que nos deu toda a atenção”, concluiu.
0 comentários :
Postar um comentário