“Considerando o disposto no art. 225 da Constituição Federal, que garante a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Considerando a Lei n. 12.305, de 02 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cuja diretriz para a gestão de resíduos observa a seguinte ordem: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.

Considerando o Decreto n. 5940, de 25 de outubro de 2006, que determina a separação de resíduos recicláveis descartados de órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta em benefício de associações e cooperativas de catadores de material reciclável.

Considerando que o art. 37 da Resolução TSE n. 23.379, de 1º de março de 2012, proíbe a incineração como forma de eliminação de documentos da Justiça Eleitoral.

Considerando a necessidade de se estabelecer uma diretriz uniforme para a destinação ecologicamente correta dos materiais de propaganda eleitoral apreendidos pelas zonas eleitorais ou nela entregues e de sobras de material gráfico de coligações, bem como de evitar poluição urbana, causada pelo derrame de santinhos no dia do pleito.

Assim, diante do exposto, sugiro que, sendo no entendimento de V. Exa. um meio eficaz de proporcionar uma eleição mais limpa e também ecologicamente correta, a Justiça Eleitoral possa elaborar tal notificação a fim de alinhar essa conduta junto a todos os partidos, coligações e candidatos que disputam o pleito.”