Copasa e Princesa do Sul não cumprem lei municipal
Empresas
deixaram de prestar contas à Câmara, conforme determina a legislação municipal
e devem pagar multa de 1500 UFM diários
A má
qualidade dos serviços prestados pelas empresas que detém a concessão de água e
esgoto e transporte coletivo em Pouso Alegre pautam os discursos do vereador
Maurício Tutty desde o ano passado. Na segunda sessão ordinária de 2014, o
parlamentar trouxe uma nova denúncia contra as concessionárias: o
descumprimento da Lei Municipal nº 5352/2013.
“Eu quero
lembrar de uma lei que aprovamos ano passado, de autoria do vereador Ayrton Zorzi
(PMDB), que tratava da implantação da transparência dos atos das
concessionárias de serviços públicos. Essa lei já vige desde o dia 1º de janeiro.
Quando votamos, elas tinham o direito de se organizarem de apresentarem os
demonstrativos e provarem que são transparentes”, explicou.
Em
seguida, Maurício Tutty questionou. “E eu pergunto à secretaria da Casa e à Mesa
Diretora: elas apresentaram os dados que a lei determina, apresentaram em
janeiro e fevereiro? Tenho certeza que não”, sustentou.
Sancionada
em setembro do ano passado, a Lei nº 5352 determina que as concessionárias de
serviços públicos forneçam à Câmara Municipal os dados pertinentes ao contrato
de concessão, até o 5º dia útil de cada mês. No documento deve haver
informações como incentivo à participação popular; execução financeira;
serviços prestados, entre outras.
O
descumprimento da lei acarreta em pena de multa de 1500 UFM (unidade fiscal do
município) diários. “Eu entendo que nós devemos cobrar além da transparência o
cumprimento dessa lei”, finalizou. Nos próximos dias, o vereador deve
articular, junto à Mesa Diretora, que sejam tomadas as medidas necessárias
diante da omissão das empresas.
Para
ler a íntegra da lei, clique aqui.
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