Projeto desburocratiza aprovação de atividades comerciais
Alteração na Lei de Uso e Ocupação do
Solo classifica empreendimentos que necessitam da apresentação de Estudo de
Impacto de Vizinhança e Estudo de Impacto de Circulação
Com
o dinamismo da cidade, o Poder Público precisa estar atento para que a
legislação acompanhe o desenvolvimento, sobretudo com o surgimento de novas
atividades e setores, tanto no comércio como na indústria. Nesse intuito, os
vereadores aprovaram, nesta terça-feira (22), o Projeto de Lei nº 720/2015, que
faz adequações à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Mauricio Tutty, que já havia
apresentando proposta semelhante, comentou a alteração.
“Nós
discutimos uma matéria muito próxima e contribuir com essa discussão e agora o Poder
Executivo e as suas secretarias decidiram alterar a redação do artigo 17 da Lei
4.872/2009. Nós temos no rol da lei do Plano Diretor e suas complementares uma série
de estudos necessários que vão determinar a liberação ou não de determinadas
atividades comerciais. No entanto, alguns empreendimentos, que são muito
simples, entraram na obrigatoriedade de se fazer esses estudos mais complexos,
que é o caso do EIV e EIC. Eles demandam técnicos que só profissionais
adequados podem fazer; são caros e nem sempre contribuem para a decisão de se
obter ou não a licença”, explicou.
O
vereador Mauricio Tutty ressaltou, ainda, que os demais empreendimentos
permanecem com a obrigatoriedade de apresentação dos estudos. “As atividades
que trazem incômodo à sociedade, de todos os níveis: de som, acúmulo de pessoas,
interferência no trânsito e que funcionem além das 22h deverão ainda apresentar
os estudos”, afirmou.
O
Projeto de Lei nº 720/2015 foi aprovado em primeira votação por unanimidade. O
texto vai ser novamente debatido pela Comissão de Administração Pública, nesta
quarta-feira, e deve voltar à pauta de votações na próxima sessão. “Nós podemos
e devemos continuar discutindo essa matéria durante a semana. Pedi para
convidar a secretaria de Planejamento para vir a essa Casa na reunião, para que
possamos discutir em muitas mãos essa proposta”, concluiu.
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