Projeto aprovado por Maurício Tutty traz mais segurança jurídica sobre parcelamento de solo
A
matéria altera a Lei nº 4862/2009 e deve impedir interpretações errôneas quando
do parcelamento do solo
Outro
projeto comentado pelo vereador Maurício Tutty durante a sessão ordinária desta
terça-feira (22) foi o de nº 549/2013, que foi apreciado e aprovado em segunda
votação. Do Executivo, a matéria propõe uma alteração nos parágrafos 2º e 3º da
Lei Municipal nº 4.862/2009, a fim de dirimir as dúvidas e padronizar o modo de
atuação do poder público, diante das questões de parcelamento de solo, visto
que o conteúdo esses dispositivos tem sido insuficientes para garantir
segurança jurídica nas decisões do COMDEMA, COMDU e prefeitura.
“É
importante lembrar que esse projeto vem trazer definitivamente uma maior
segurança jurídica no parcelamento de solo, muitas vezes deturpado por pessoas
que não conhecem a lei e ficam tentando reinventar a roda. Mudou-se então o
texto para não tentarem fazer uma interpretação infiel do texto. Ninguém mais
vai dizer que fizemos interpretações infiéis ou que foi para privilegiar A ou
B, mas pelo desenvolvimento de Pouso Alegre”, evidenciou Maurício Tutty.
Com
a mudança, não serão aceitos no cálculo do percentual de áreas públicas as áreas
não parceláveis e não edificáveis, previstas no art. 5º da lei em questão. Além
disso, as Áreas de Preservação Permanente (APP) poderão compor até 50% da área
total dos espaços livres de uso público.
É importante, ainda, lembrar que não se pode confundir área verde com APP
e que compete ao Município definir os usos permitidos e os índices urbanísticos
de parcelamento e ocupação do solo.
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