Lei do desdobro é aprovada em segunda votação com voto do vereador Maurício Tutty
Mesmo
contribuindo pela aprovação do projeto, pevista alerta para necessidade de se
debruçar sobre as leis e o Plano Diretor
Assunto
exaustivamente debatido entre os Poderes e profissionais da área de construção
civil, o Projeto de Lei nº 514/13 encerrou seu trâmite na sessão ordinária
desta terça-feira (16). A matéria, do Executivo, vai tornar lei o que, até o
momento, era determinado por decreto: os bairros onde pode ou não haver
desmembramento de lotes e quais os critérios para que ele ocorra.
Há
três semanas, quando o projeto foi apreciado em sua primeira votação, o
vereador Maurício Tutty havia exposto sua preocupação com o que chamou de ‘matéria
paliativa’. “Como eu já disse, esse projeto de suma importância é uma questão
de necessidade, mas fica, mais uma vez o recado. Essa não é a melhor maneira de
resolver as lacunas”, alertou o parlamentar, pedindo que tanto Executivo como
Legislativo se debrucem sobre as leis. “(...) É preciso rever as leis de
parcelamento, uso e ocupação do solo, para que não criemos uma lei como Frankstein”, destacou, fazendo alusão à
obra de Mary Shelley, na qual um estudante de ciências naturais cria um monstro
em seu laboratório todo fragmentado, com partes humanas.
Ainda
durante o discurso na tribuna, o vereador havia se antecipado sobre a matéria.
“A lei de parcelamento do solo diz que toda vez que houver, 15% deve ser doado
à municipalidade; este artigo, no mínimo inconstitucional, é um confisco de
terras. Quero que o Executivo faça um estudo definitivo sobre essa questão
(...) Fica meu voto favorável com essa ressalva”, insistiu.
O intervalo
de mais de 15 dias entre uma votação e outra do projeto se deu por conta de
reuniões entre os vereadores e representantes da construção civil da cidade. Após
um encontro, na segunda-feira (08), ficaram definidas algumas alterações
pertinentes e a tramitação da matéria pôde ser finalizada.
Política ambiental municipal
No
início do ano, o vereador Maurício Tutty elaborou e enviou para o Executivo um
anteprojeto sobre a atualização da política ambiental municipal. A matéria
voltou para a Câmara como Projeto de Lei nº 503/13. Mas, ao estudar mais uma
vez o conteúdo, o pevista entendeu que são necessárias algumas adequações
textuais. “Eu solicitei que retirassem da pauta o projeto de readequação da política
ambiental, porque ele foi como anteprojeto e não voltou a contento”, explicou
na tribuna. Assim, o vereador Rafael Huhn, líder do Prefeito na Casa, retirou o
projeto e o requerimento que solicitava única votação. A matéria, com as
devidas alterações deve entrar em pauta na semana que vem.
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