Utilidade pública – donos de motocicletas de 50cc devem regularizar documentos
Fiscalização começou essa semana e já
apreendeu dezenas de veículos
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| Foto: Reprodução Fernando Lima |
Uma liminar que dispensava a
obrigatoriedade de habilitação para a condução de motocicletas de 50 cilindradas
foi derrubada pelo Tribunal Regional Federal e, com isso, a necessidade desse
documento e outros volta a valer. O vereador Mauricio Tutty comentou sobre o
caso na tribuna e alertou a todos os proprietários desses veículos para
procurarem o DETRAN e regularizarem a situação, caso ainda não o tenham feito.
“O secretário de Trânsito me trouxe
uma notícia que me pegou de surpresa. A PM está recolhendo motos de 50cc que
não atendam a regularização da legislação específica. Acontece no país uma
discussão interessante. Importou-se muito esse tipo de ciclomotor. O governo
entendeu, num primeiro momento, que não era necessário emplacar e ter
habilitação. Mas, depois, com a grande quantidade, sobretudo, de menores e os
problemas que passaram a oferecer nas cidades, nasceu o debate nos Legislativos
e a necessidade de regulamentar essa atividade. De um lado, aquele que comprou
pensando que poderia usar sem essas exigências, hoje ele tem o seu direito
tirado. Esse é um problema: a insegurança jurídica. A polícia já apreendeu
várias e fica o secretário alerta: você que tem ou conhece alguém que tenha,
procure através do site do DETRAN, vá à Polícia Civil para regulamentar e ficar
em dia”, concluiu.
De acordo com a legislação do Contran,
os ciclomotores devem ser licenciados, ter o registro de chassi e emplacamento.
Os condutores devem ser maiores de 18 anos e ser habilitados na categoria A ou
ter a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC). A fiscalização teve início
no dia 21 de novembro em todo o estado de Minas Gerais.