Vereadores votam projeto que altera base de cálculo da taxa de serviço de iluminação pública

Os vereadores aprovaram em votação final o projeto de lei (767/2016) que faz alterações formais na base de cálculo da taxa de iluminação pública. A proposta do Executivo passou pelo crivo do plenário, em sessão ordinária, na noite desta terça-feira (29). A mudança não altera os valores na cobrança da taxa de iluminação pública constante na conta de energia dos consumidores, apenas conclui as mudanças legais necessárias para que o município assuma a gestão dos ativos de iluminação pública, conforme previsto pela Agência Nacional de Energia Elétrica, a Aneel.

O presidente da Casa, Mauricio Tutty (PROS), ressaltou o papel decisivo dos vereadores para dar celeridade ao processo de votação do projeto e garantir que o município tenha os instrumentos legais para fazer a gestão dos recursos aplicados na prestação de serviços. “Os vereadores apreciaram a matéria com responsabilidade e celeridade, garantindo que a Prefeitura tenha os recursos necessários para prestar um serviço essencial à população”, avaliou.

A partir de agora, a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública em Pouso Alegre seguirá o estabelecido pela Aneel. A agência define, por exemplo, que famílias com consumo médio de até 50 kWh estão isentas da contribuição.

Desde 1º de janeiro de 2015, o serviço de iluminação pública deixou de ser de responsabilidade das distribuidoras de energia e migrou para a competência dos municípios por determinação da Aneel. Conforme a agência, a transferência dos ativos de iluminação pública para as prefeituras atende a Constituição Federal de 1988, que definiu o serviço como de responsabilidade dos municípios.