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Alteração no Conselho da Criança e do Adolescente vai assegurar melhorias e tem apoio do vereador Maurício Tutty

Representantes de secretarias afins e servidores que não são concursados poderão integrar o conselho


A inclusão do Projeto de Lei nº 619/2014 movimentou a sessão ordinária na última terça-feira (29). Seguro do teor da matéria, o vereador Maurício Tutty mostrou tranquilidade ao votar e ainda justificou que a aprovação vai contribuir com os trabalhos do Conselho da Criança e do Adolescente (CONCRI).

“Antes a lei dizia que apenas servidores efetivos poderiam compor o conselho. A possibilidade dos comissionados também participar do CONCRI, traz mais segurança de que o trabalho será sério. Porque é preciso ter muita sensibilidade, já que as reuniões muitas vezes são em horários e dias fora do expediente e o cargo não é remunerado. Assim, o Executivo pode indicar quem realmente tem aptidão e interesse para fazer parte”, argumentou.

Além dessa alteração, secretarias que antes não faziam parte do CONCRI passarão o integrar o conselho. Com a nova lei, o Executivo indicará representantes das pastas de Educação, Saúde, Desenvolvimento Social, Fazenda, Governo e a Fundação PROMENOR.

Leia o projeto na íntegra, aqui.

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